DMED - Declaração de Serviços Médicos - Novas Informações
A Receita Federal criou a DMED - Declaração de Serviços Médicos, para combater fraudes da DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, em razão do lançamento de despesas médicas não comprovadas.
Essa declaração passará a ter validade para as declarações de 2011, com ano base de 2010 e a Instrução Normativa publicada no Diário Oficial obriga todos os prestadores de serviços de saúde a fazer essa declaração.
O programa para declaração ainda não esta disponível, mais a primeira prestação de contas deverá ser entregue em 28 de fevereiro, com dados relativos ao ano de 2010. As multas para omissões ou incorreções será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendario ou fração, no caso de falta de entrega da declaração ou de atraso.
No caso de informações omitidas ou inexatas, a multa será de 5%, valor que não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Com isso, é importante que se tenham controles internos que constem as informações necessárias que são:
O número do CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário dos serviços.
Os valores recebidos de PESSOAS FÍSICAS, individualizados por responsável pelo pagamento
2010-09-14
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